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Noticias de la compañía :
- L12153 - Planalto
lei nº 12 153, de 22 de dezembro de 2009 Mensagem de veto Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios
- LEI Nº 12. 153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009
lei nº 12 153, de 22 de dezembro de 2009 Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
- Lei nº 12. 153 de 22 12 2009 - Federal - LegisWeb
Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- Lei nº 12. 153 de 22 de dezembro de 2009
Lei nº 12 153 de 22 de dezembro de 2009 - DISPÔE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NO ÂMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS
- Lei 12153 09 | Jusbrasil
Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios
- Lei n. º 12. 153 2009 - DireitoHD
LEI N º 12 153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios Mensagem de veto O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- Subchefia para Assuntos Jurídicos C a s a C i v i l P r e s i d ê n c i . . .
14 09 2020 l12153
- LEI 12153 2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública . . .
LEI N° 12 153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA – LEI 12. 153 2009
O Ministério Público de Rondônia interpôs recurso especial sob o fundamento de violação do artigo 27 da Lei 12 153 09, que determina a aplicação subsidiária da Lei 9 099 95 ao JEFP, a qual expressamente proíbe a atuação do incapaz no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis
- TJ-SP: Resumo da Lei 12. 153 09 (Juizados Especiais da Fazenda)
No artigo de hoje, iremos tratar de um tópico da disciplina de Direito Processual Civil, a Lei 12 153 09, dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, para o concurso do TJ-SP Sem mais delongas, vamos ao que interessa
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